Ônibus para o Balneário Municipal poderá circular aos domingos

A prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informa que os ônibus circulares urbanos passarão a ter linhas específicas para o Balneário Municipal aos domingos. 

De acordo com informações, o objetivo dessas linhas é de atender a uma solicitação da própria população.

Segundo a empresa, responsável pelas linhas, a ação começa domingo (18) e fica ativa durante todo o período de férias. 

Lembrando que essas linhas funcionarão apenas aos domingos e que o valor da passagem é de R$ 3,00 por pessoas.

Promotor entra com ação e pede a suspensão do serviço de estacionamento ‘Zona Azul’

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão do contrato de concessão do serviço de estacionamento "Zona Azul", em Três Lagoas.

De acordo com a ação, que foi protocolada junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca, há questionamento público sobre a viabilidade, adequação e eficiência do serviço de estacionamento rotativo no perímetro urbano, na área central da cidade, intitulada de Zona Azul.

Nos autos, o promotor Justiça responsável pela ação, José Roberto Tavares de Souza, da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, pede tutela de urgência, em caráter liminar, para a suspensão do contrato de concessão que, segundo apontamentos, teria sido realizado em desacordo com a lei municipal anterior que autorizou a concessão dos serviços. Pede ainda a suspensão da execução do serviço de estacionamento e também a anulação do contrato atual.

Em caso de persistência do interesse da administração municipal em oferecer o serviço, o promotor de Justiça pede que sejam realizadas a avaliação e a outorga da concessão nos termos da lei anterior em benefício de entidade pública ou de classe, bem como a garantia de vagas gratuitas para idosos e deficientes, e a garantia do direito à informação e acesso aos usuários (canal de atendimento).

Ainda caso a Prefeitura persista manter o serviço, o promotor requer a identificação e fixação do ponto de vendas (um por quarteirão), a abstenção da cobrança de regularização por estacionamento irregular afetos aos agentes de trânsito ou Polícia Militar e a abstenção de cobrança para motocicletas. A cobrança para carga, descarga ou caçambas e as vagas destinadas a farmácias também devem de ter isenção assegurada, segundo o promotor.

Agora, a promotoria aguarda a avaliação do pedido liminar e seguimento do processo até a sentença.

Desacato a autoridade não é crime, decide STJ

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na noite desta quinta-feira, que não é crime o ato de desacato, por considerar que a legislação sobre o tema tem como objetivo silenciar ideias e opiniões. Além disso, os ministros entenderam que a tipificação do crime de desacato é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”, defendeu o ministro Ribeiro Dantas.

'Perversa, reforma da Previdência ignora desigualdades sociais', diz Eduardo Fagnani

Para professor da Unicamp, reformar o sistema previdenciário para aperfeiçoá-lo, como se faz em outros países, é "aceitável": "Mas não para destruí-lo, como pretende equipe de Temer"

por Cida de Oliveira, da RBA publicado 23/08/2016 11:39, última modificação 23/08/2016 14:13

ARQUIVO/ABR

Reforma da Previdência vai aprofundar pobreza no campo e acentuar as desigualdades sociais no país

São Paulo – A reforma da Previdência que está sendo desenhada pela equipe econômica do governo interino de Michel Temer (PMDB) foi duramente criticada na tarde do dia (22/11),  no primeiro dia do "4º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho", na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, na capital paulista. Realizado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), o evento aconteceu até a sexta-feira (26/11).

Professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp, Eduardo Fagnani atacou a política macroeconômica do governo interino de Michel Temer (PMDB-SP), que ele chama de "impeachment do processo civilizatório", pautada na austeridade fracassada na Europa, com redução de direitos sociais e trabalhistas e privatização das poucas empresas públicas que sobraram. "Uma receita que o próprio FMI condena por não reduzir as desigualdades. Não dá para aceitar a tese ou consenso de que sem acabar com a Constituição não se faz ajuste", disse.

De acordo com Fagnani, as desigualdades sociais forjadas pelos 300 anos de escravidão, pelo atraso de anos de democracia interrompida e agravadas pela reforma neoliberal de FHC, que atacou a Constituição, tornam o projeto de reforma previdenciária de Temer ainda mais perverso, injusto e cheio de distorções.

• Revista do Brasil: Mexer com a Previdência Social trará danos sociais dramáticos ao país

"Querem que todo mundo se aposente com mais de 65 anos de idade, com mais de 35 anos de contribuição, o que não existe em nenhum lugar do mundo. Não dá para ter o mesmo padrão de países feito a Dinamarca, onde as condições de vida são muito melhores para toda a população, que vive em média 8 anos a mais que os brasileiros. No Brasil, a maioria da população começa a trabalhar cedo, sem estudo, para ajudar a família, em empregos de baixa qualidade. Não tem as mesmas condições de vida e de saúde da classe média, que ingressa mais tarde no mercado de trabalho, em postos mais elevados, com melhores salários", disse.

O professor da Unicamp criticou também a proposta do governo interino de acabar com as regras diferenciadas para os trabalhadores rurais e urbanos e com a correção com base na variação do salário mínimo. "A maior parte da pobreza do país está na zona rural do nordeste brasileiro, onde há cinco estados que a população vive em média 69 anos. É grande a desigualdade. Como podemos aceitar? É verdade que em alguns anos a maior parcela da população será idosa, mas não podemos aceitar o fatalismo demográfico. Existem alternativas para viabilizar aposentadorias. Com tantos ataques (pelo governo Temer), o Brasil tende a retroceder 100 anos, indo para uma época anterior à da criação da CLT." Consolidação das leis trabalhistas.

No seu entender, a Previdência carece de aperfeiçoamento, como buscam as reformas previdenciárias em outros países. "É normal que se faça reforma da Previdência, com mudanças para aperfeiçoamento, mas não uma reforma como pretende o governo Temer, que destrua o sistema que representa proteção para pelo menos 160 milhões de pessoas. O que está em disputa aqui é capturar um orçamento que corresponde a 8% do PIB", destacou.

Ele mencionou alternativas como a criação de um fundo a partir de recursos do petróleo, como foi feito na Noruega, e ressaltou a necessidade de reforma tributária com o fim de isenções fiscais e o combate à sonegação de impostos. "No Brasil são mais de 60 setores isentos de contribuição, como igrejas e clubes, o que representa 25% de tudo que a União recebe. Em termos de sonegação de impostos, só perdemos para a Rússia", afirmou, lembrando distorções tributárias que cobram imposto de renda sobre o salário dos trabalhadores mas isentam proprietários de iates  –, bem como o combate à sonegação.

Fagnani participou de debate mediado pelo jornalista Luís Nassif, que discutiu ameaças à seguridade social. A mesa contou com a presença do advogado especialista em previdência e assessor sindical Antonio José Arruda Rebouças.

Sem desprezar a desigualdade de forças na disputa que envolve a reforma previdenciária, Rebouças destacou que a desvantagem dos trabalhadores deve ser enfrentada com maior presença dos sindicatos. "Ao contrário dos patrões, os sindicatos não vão às cortes supremas da Justiça e nem à imprensa. É preciso ir às ruas, às redes sociais e denunciar à população. Sem informação, a população não vai ter consciência dos fatos", disse.

O advogado destacou ainda ataques já em curso na Previdência, como o cada vez mais comum cancelamento de benefícios para trabalhadores.

Dirigentes de escolas de samba querem de Guerreiro garantia de verba para o carnaval de rua

Eles querem a garantia de que o prefeito eleito Ângelo Guerreiro cumpra o que está previsto no Orçamento para a Cultura

fotos: Hojemais

Inozemar (X-15), João Cordeiro (Acadêmicos), Ivone (X-15), José Neto (Unidos da Vila), Rodney Biscaia (Estação Primeira) e Anésio (X-15) (Foto: Divulgação)

Na quinta-feira (24/11) representantes das quatro escolas de sambas de Três Lagoas se reuniram para discutir sobre a realização do Carnaval 2017. A reunião aconteceu na residencia do carnavalesco João Lúcio Cordeiro, presidente da Acadêmicos Unidos de Três Lagoas e teve uma pauta unificada: garantia de cumprimento do Orçamento da Cultura do município para as escolas e a realização do Carnalegria, que é a festa aberta para a população.

Estiveram presentes representantes da Acadêmicos Unidos de Três Lagoas, da X-15 de Vila Piloto, da Estação Primeira de Três Lagoas e da novata Unidos da Vila Alegre.

Em relação ao orçamento, foram discutidos sobre o repasse de recursos financeiros às escolas para a realização do Carnaval de rua 2017, acrescido de 10 para a escola campeã. Para o ano 2017, de acordo com Anésio Anselmo, carnavalesco da X-15, será pleiteada a atualização do valor do repasse, que há três anos tem sido de R$ 30 mil. A reivindicação é que o repasse ocorra até meados de janeiro.

Também será reivindicado os seguintes espaços para as escolas realizarem seus ensaios: Arenamix (X-15),  escola Marlene Noronha (Acadêmicos), Ginásio de Esportes ou Aden (Estação Primeira) e a escola Joaquim Marques (Unidos da Vila). 

Outra reivindicação será a melhoria da iluminação na avenida onde será realizado o desfile e pintura para melhor identificação do desfile, demarcação do local do início, do meio e do final do desfile, além de garantir som e arquibancadas para  o público assistir confortavelmente ao desfile.

Na sexta (25)  os dirigentes tentaram uma agendar para discutir o assunto com representantes do Prefeito eleito Ângelo Guerreiro ou, se possível, com o próprio prefeito eleito.

A expectativa do grupo é que o prefeito Ângelo Guerreiro  acene positivamente, “principalmente pela sua ligação com a cultura popular”, como a tradicional Cavalgada que realiza há mais de 15 anos no município. Eles observam ainda que a apresentação de escolas de samba passaram a ser tradição no município desde o mandato da prefeita Simone Tebet, hoje senadora.

Em relação aos ensaios, alega que só poderão iniciar após ter uma posição do novo prefeito sobre o repasse

.

REME define inicio das aulas em 2017

  A rede municipal de ensino de Três Lagoas já definiu o início do ano escolar e do ano letivo para o próximo ano (2017).

 De acordo com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Professora Jussara Fernandes as férias escolares devem acabar no final do mês de janeiro.

Conforme publicado na terça-feira (6) no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, o ano escolar iniciará no dia 1º de fevereiro de 2017 e o ano letivo no dia 13 do mesmo mês.

A pasta definiu que o ano escolar de 2017, nas unidades escolares da rede terá a duração de 206 dias, sendo 200 dias letivos; cinco dias de jornada pedagógica; dois dias destinados a exames finais.

Dia letivo é caracterizada como toda atividade programada, com data prevista no Calendário Escolar, com frequência exigível do aluno e efetiva orientação do professor. “Quando houver absoluta necessidade de interrupção de aulas, o cumprimento destas deverá ser efetivado em outro dia, alterando-se, assim, o Calendário Escolar”, define a publicação".

Com TAC vencido quiosque poderão ser demolido

Para desobstruir canteiros centrais da cidade e outras áreas públicas ocupadas por vendedores de lanche, o poder público municipal e o Ministério Público encontraram, há 10 anos, uma saída que, ao ver de muitos, não foi a melhor. Entretanto, na época considerada a possível. Através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), concedeu-se o uso de área pública por uma década para que ambulantes construíssem quiosques em lugar determinado para venda de lanches e bebidas não alcoólicas. 

Não vale mais a pena discutir essa decisão que, agora, chega depois de dez anos, para uso de área pública. Para o poder público e os beneficiários, depois deste longo tempo cumpre, para o primeiro fazer valer o acordado, e aos detentores destas áreas devolvê-las ao município. Todos sabiam que este dia chegaria. 

O tempo é inexorável. Mas, pensando no jeitinho brasileiro, os usuários destas áreas públicas querem continuar a usá-las como delas fossem donos, praticamente apropriando-se do que é de uso comum de todos. 

Ontem houve impasse para a demolição de um destes quiosques na beira da Lagoa Maior. A ocupante da área resistiu, um vereador interveio e o caso foi para na polícia. Dez anos são mais do que suficientes para que se juntassem economias visando a aquisição de um trailer ou o até mesmo um moderno track food - hoje tão em moda para vender comida pronta, inclusive, lanches. 

O ajustado entre o município e o MP tem que ser observado, sob pena de se considerar doada área pública para os atuais detentores de quiosques em prejuízo da comunidade. 

Três Lagoas é uma cidade que se desenvolve e não pode continuar convivendo nas áreas públicas com estes quiosques de concepção arquitetônica de mal gosto que agridem o meio ambiente e ocupar espaço de uso comum dos moradores. Espera-se, que a lei seja cumprida e todos os quiosques demolidos para se recuperar o aspecto paisagístico das avenidas e logradouros públicos, incluída, a orla da Lagoa Maior, onde se encontram construídos