Centenas de motoristas terão CNHs suspensas no Estado; veja listaNomes com detalhes de punições foram divulgados hoje

Centenas de motoristas de Mato Grosso do Sul têm prazo de 15 dias, contados a partir de hoje, para evitar que a carteira de habilitação seja suspensa.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) divulgou nesta quinta-feira listagem com nomes e detalhes dos processos de vários condutores.

Em alguns casos, a suspensão da carteira tem prazo de dois meses e em outros casos até 12 meses. Quem quiser evitar a suspensão do direito de dirigir precisa procurar o Detran.

Clique aqui e confira a lista com detalhes de todos os processos. 

Três Lagoas receberá R$ 1,9 mi referente a multa de repatriação ainda neste ano

Três Lagoas receberá, ainda neste mês, entre os dias 30 e 31, R$ 1,9 milhão referente a multa de repatriação. O valor será retirado do montante de R$ 62 milhões depositado pelo Governo Federal aos cofres de Mato Grosso do Sul, e que será divido entre os 79 municípios.

De acordo com informações da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 12 municípios do Estado receberão valores acima de R$ 1 milhão, o que deve aliviar o caixa e garantir o pagamento de servidores, como 13° e salário referente ao mês de dezembro.

Campo Grande receberá a maior fatia – R$ 7,1 milhões; Dourados, segunda maior cidade de MS, receberá R$ 3,2 milhões e Três Lagoas, além de Corumbá, receberá R$ 1,9 milhão cada. O menor valor repassado a MS será de R$ 389 mil, que vai beneficiar 27 prefeituras.

Bernal tem 72 horas para detalhar cronograma do 13º, decide Justiça

A Justiça decidiu que o prefeito Alcides Bernal (PP) tem prazo de 72 horas, a contar a partir de ontem, para apresentar cronograma detalhando quando fará o pagamento restante do 13º salário para os professores do município. Ontem, parte dos trabalhadores que ganham até R$ 2 mil receberam o abono integral e quem recebe mais que isso teve 13º salário de R$ 1,5 mil.

Anteontem, assim que a prefeitura iniciou os depósitos do abono, o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação (ACP) entrou no plantão judiciário com pedido de liminar de tutela de urgência para que contas da prefeitura fossem bloqueadas com objetivo de que o 13º integral fosse pago aos professores.

Uma das justificativas do sindicato é que em razão do piso salarial da categoria ser R$ 1,7 mil, nenhum professor que atua na prefeitura recebeu o abono de forma integral.

Em decisão expedida ontem (22), o juiz de plantão Mário José Esbalqueiro Júnior não acolheu totalmente o pedido do sindicato, mas determinou que a prefeitura apresente cronograma detalhado de como será feito o pagamento do 13º salário dos professores.

O presidente da ACP, Lucílio Nobre, disse ao Portal Correio do Estado que a notificação ao jurídico da prefeitura foi feita ontem e que, por isso, o prazo de 72 horas já está valendo. 

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura para posicionamento diante da decisão, e foi informada de que diferente do que afirmou o presidente da ACP, a prefeitura ainda não foi notificada. 

BLOQUEIO DE CONTAS

Além da ACP, a Santa Casa da Capital e o Hospital de Câncer Alfredo Abrão também solicitaram à Justiça bloqueio das contas da prefeitura para que repasses atrasados e 13º salário de funcionários fossem pagos.

Um dos pedidos, do Hospital de Câncer, foi atendido e a Justiça bloqueou as contas da prefeitura. 

O hospital solicitava R$ 1,8 milhão referente à repasse atrasado, mas em razão da prefeitura ter cinco contas, foi bloqueado total de R$ 5,7 milhões que acabou impactando no pagamento do 13º para pelo menos 1 mil servidores.

A ação da Santa Casa ainda não foi analisada pela Justiça.

Vereadores da legislatura 2017/2020 são diplomados pela Justiça Eleitoral

 A Justiça Eleitoral diplomou, (15), os 17 vereadores eleitos para o biênio 2017/2020, assim como o prefeito eleito, Ângelo Guerreiro, e o vice-prefeito, Paulo Salomão, em solenidade realizada no plenário do Tribunal do Júri do Fórum de Três Lagoas. 

Os vereadores suplentes de cada coligação também receberam a diplomação.

Os vereadores diplomados de Três Lagoas foram Renée Venâncio (PSB), Sirlene (PSDB), Jorginho do Gás (PSDB), André Bittencourt (PSDDB), Gilmar Garcia Tosta (PSB), Marcus Bazé (DEM), Cascão (PDT), Marisa Rocha (PSB), Apóstolo Ivanildo (PSB), Luiz Akira (PSDB), Tonhão (PMDB), Silverado (PSDB), Professor Flodoaldo (Solidariedade), Sargento Rodrigues (PSC), Davis Martinelli (PROS) e Antônio Rialino (PTdoB) e Cristina (Solidariedade).

O ato de diplomação dá aos eleitos o direito de tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2017. 

Na mesma solenidade, foram diplomados José Fernando Barbosa dos Santos (PSB) e Lorivaldo Alves Cavalcante (PSDB), respectivamente prefeito e vice-prefeito eleitos em Selvíria, assim como os nove vereadores daquela cidade. 

Ao fim da diplomação, fizeram uso da palavra os prefeitos eleitos e os vereadores com maior número de votos em cada cidade. 

Renée Venâncio chamou a atenção para a importância e necessidade de os eleitos trabalharem em prol da real representatividade do povo.

"O enfraquecimento da justiça é o primeiro passo para a ruptura do estado democrático de direito e o início do totalitarismo"

— Márcio Rogério Alves - Juiz Eleitoral

O discurso do prefeito diplomado, Ângelo Guerreiro também foi no sentido do trabalho com honestidade, seriedade e respeito com o dinheiro público que, segundo disse, o agente público não pode "tomar como dono". 

Ao lembrar sua trajetória como homem público, ele afirmou que sua humildade não atrapalhou a atuação com dedicação, por 12 anos, como vereador e deputado estadual. 

Ainda se comprometeu a ser um administrador severo, um "servidor público durante 48 meses", e que será rígido com os erros de sua equipe "doa a quem doer".

Guerreiro ainda defendeu a harmonia com a Câmara Municipal e disse que não espera somente o "amém" dos vereadores; afirmou que enfrentará a crise econômica tentando "fazer mais com menos" recursos e espera representar o município em sua totalidade.

O juiz Márcio Rogério Alves também fez uso da palavra, tendo como norte a defesa da independência e fortalecimento do Poder Judiciário, como forma de garantir o estado democrático de direito, previsto na Constituição.

 "O enfraquecimento da justiça é o primeiro passo para a ruptura do estado democrático de direito e o início do totalitarismo", afirmou. Também lembrou que o poder emana do povo e para o povo e pelo povo deve ser exercido.

O evento foi prestigiado por familiares e equipes de campanha dos eleitos, assim como autoridades presentes no plenário ou que compuseram a mesa, como a prefeita Márcia Moura, o presidente da Câmara, Jorginho do Gás, o vice-presidente da OAB, Vanderlei José da Silva, os juízes eleitorais Márcio Rogério Alves (9ª vara) e Daniela Endrice Rizzo (51ª vara), os promotores de Justiça Eleitoral, José Roberto Tavares de Souza e Jui Bueno Nogueira.

Ônibus para o Balneário Municipal poderá circular aos domingos

A prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informa que os ônibus circulares urbanos passarão a ter linhas específicas para o Balneário Municipal aos domingos. 

De acordo com informações, o objetivo dessas linhas é de atender a uma solicitação da própria população.

Segundo a empresa, responsável pelas linhas, a ação começa domingo (18) e fica ativa durante todo o período de férias. 

Lembrando que essas linhas funcionarão apenas aos domingos e que o valor da passagem é de R$ 3,00 por pessoas.

Promotor entra com ação e pede a suspensão do serviço de estacionamento ‘Zona Azul’

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão do contrato de concessão do serviço de estacionamento "Zona Azul", em Três Lagoas.

De acordo com a ação, que foi protocolada junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca, há questionamento público sobre a viabilidade, adequação e eficiência do serviço de estacionamento rotativo no perímetro urbano, na área central da cidade, intitulada de Zona Azul.

Nos autos, o promotor Justiça responsável pela ação, José Roberto Tavares de Souza, da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, pede tutela de urgência, em caráter liminar, para a suspensão do contrato de concessão que, segundo apontamentos, teria sido realizado em desacordo com a lei municipal anterior que autorizou a concessão dos serviços. Pede ainda a suspensão da execução do serviço de estacionamento e também a anulação do contrato atual.

Em caso de persistência do interesse da administração municipal em oferecer o serviço, o promotor de Justiça pede que sejam realizadas a avaliação e a outorga da concessão nos termos da lei anterior em benefício de entidade pública ou de classe, bem como a garantia de vagas gratuitas para idosos e deficientes, e a garantia do direito à informação e acesso aos usuários (canal de atendimento).

Ainda caso a Prefeitura persista manter o serviço, o promotor requer a identificação e fixação do ponto de vendas (um por quarteirão), a abstenção da cobrança de regularização por estacionamento irregular afetos aos agentes de trânsito ou Polícia Militar e a abstenção de cobrança para motocicletas. A cobrança para carga, descarga ou caçambas e as vagas destinadas a farmácias também devem de ter isenção assegurada, segundo o promotor.

Agora, a promotoria aguarda a avaliação do pedido liminar e seguimento do processo até a sentença.

Desacato a autoridade não é crime, decide STJ

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na noite desta quinta-feira, que não é crime o ato de desacato, por considerar que a legislação sobre o tema tem como objetivo silenciar ideias e opiniões. Além disso, os ministros entenderam que a tipificação do crime de desacato é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”, defendeu o ministro Ribeiro Dantas.