Medida tem objetivo de reduzir impacto da pandemia na economia familiar
Na manhã desta terça-feira (28), a Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, o PL nº 23, que autoriza o Executivo a remanejar recursos da merenda escolar, para a compra de kits de alimentos a serem distribuídos para alunos da rede municipal, cujas famílias estejam em vulnerabilidade econômica e social, em função da pandemia. Há alguns dias, os vereadores um requerimento conjunto para o prefeito, solicitando que a ação fosse feita com urgência, uma vez que a aliencaminharam mentação escolar é, muitas vezes, a principal refeição das crianças. O PL foi aprovado por unanimidade.
Os critérios serão estabelecidos pela prefeitura, na regulamentação da lei. A medida poderá beneficiar 16.500 estudantes.
O fornecimento dos kits, segundo o vereador Tonhão, só passou a ser legalmente possível após o presidente Jair Bolsonaro sancionar, dia 7 de abril, lei autorizando municípios a remanejarem os recursos repassados pelo governo federal. Assim, ele rebateu críticas do vereador Renée Venâncio de que houve muita demora para tomar a decisão de fornecer o auxílio às famílias, embora este tenha afirmado estar feliz pela atitude.
Gilmar Garcia também louvou a atitude do prefeito, entretanto, avaliou que houve demora, pois são cerca de 40 dias sem alimentos. Ele explicou que o recurso é específico para alimentação escolar e não dá para entender porque demorou e precisou haver pressão do Legislativo. Ainda disse que deve haver mais demora, devido à logística de compra a distribuição que ainda terão que ser efetuadas. Ele ainda solicitou que a Comissão de Educação da Câmara acompanhe a entrega dos kits para que eles realmente cheguem à ponta.
Para o vereador Akira, a entrega de kits de alimentos, além de garantir a segurança alimentar, contribuirá sobremaneira com os agricultores familiares, assim como pequenos laticínios, garantindo a estímulo ao escoamento da produção de hortaliças dos pequenos agricultores e dos assentamentos, os quais estão prejudicados com a suspensão de feiras.
O sargento Rodrigues disse que críticas construtivas são necessárias, mas que não se deve dizer que a prefeitura estava parada. Como exemplo, citou que a Assistência Social já vinha atendendo com cestas básicas. Segundo ele, o prefeito teve que esperar a legalidade para remanejar o recurso e adquirir os kits de alimentos.
Bazé informou que hoje a rede municipal já iniciou a distribuição de alimentos para as famílias assisitidas pelo Programa Bolsa Família e ainda vai iniciar o fornecimento a todos os pais que se inscreveram nas respectivas escolas. Ponderou que não considera só atraso, mas que há procedimentos legais que precisam ser seguidos, por isso, agradeceu a iniciativa do Executivo.
Cascão afirmou entender que a prefeitura estava, junto com o comitê de enfrentamento à pandemia, correndo atrás para evitar a propagação do novo coronavírus e que, agora foi oportuno atender a alimentação dos alunos que estão sem aula.
Jorginho do Gás afirmou que a administração tomou a decisão dentro da responsabilidade administrativa, pois além disso, teve que atentar por ser ano eleitoral. Ele explicou que liberar a alimentação fora dos ritos legais poderia gerar onda de denuncismo contra a administração.
Silverado, Bazé, Cristina, Sirlene e Sargento Rodrigues e outros vereadores também explicaram que os trâmites burocráticos dificultaram a tomada de decisão, assim como a falta de certeza dos prazos para o final do isolamento social obrigatório.
Realino afirmou que serão investidos cerca de R$ 1 milhão e que a fome só piora a questão sanitária, o que o fez enaltecer a adoção da medida emergencial.
O vereador Professor Flodoaldo relatou que o governo do Estado já está organizando a distribuição de alimentos para famílias de alunos da rede estadual.
O presidente da Câmara, André Bittencourt, também elogiou a medida e ressaltou o empenho individual e coletivo dos vereadores para chegar à votação da lei.
Outras medidas
A sessão, que foi realizada de forma remota, sem aglomeração dos vereadores, teve ainda outras indicações destinadas a reduzir riscos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Ivanildo solicitou que a prefeitura e outros órgãos estudem a distribuição gratuita de máscara, a famílias carentes, uma vez que houve flexibilização na circulação de pessoas e o uso deste equipamento passou a ser obrigatório. Ele ainda parabenizou igrejas que optaram por manter cultos online ao invés de promover reuniões presenciais, avaliando que existem riscos crescentes de contágio.
Já Tonhão voltou a solicitar a implantação de uma central de informação sobre Covid-19, com objetivo de que a população possa tirar dúvidas em qualquer área, como saúde, assistência e educação, a qualquer hora.
Os vereadores ainda debateram sobre um projeto de lei que está em tramitação, visando adiar pagamento de tributos devidos por micro e pequenas empresas. O regime de urgência do mesmo foi derrubado, porém o PL deve ser analisado pelas comissões e votado em plenário, nas próximas sessões.
Luiz Akira reivindicou que o município, a exemplo do que já decretou o governo estadual, para 201 mil alunos, antecipe as férias da rede municipal para 4 a 18 de maio, e vá reavaliando a pertinência de retorno às aulas, de acordo com a evolução da pandemia. Outra solicitação de Akira é que a prefeitura faça lavagens diárias, com produtos desinfetantes, após o horário comercial, do quadrilátero formado pelas ruas Zuleide Perez Tabox e Duque de Caxias e pelas avenidas Rosário Congro e Filinto Muller.
Preocupadas com o crescimento de casos de Covid-19, as vereadoras Cristina e Sirlene se dirigiram à população, incentivando todos a praticarem as medidas de higiene e segurança, inclusive obedecendo ao uso de máscara, visando não aumentar a quantidade de casos da doença, no município.
Marcus Bazé informou aos munícipes que a lei 3652, de sua autoria, foi sancionada pelo prefeito Ângelo Guerreiro, garantindo que não haverá corte de energia, água e telefonia em todo o tempo que houver estado de emergência. Ele explicou que existe lei federal, com o mesmo objetivo, porém com vigência para 90 dias. Já a lei municipal será pelo tempo necessário em que perdurar o estado de emergência. Bazé ainda afirmou que não se trata de isenção e sim de mais prazo para que todos possam ter um fôlego, enquanto a crise não passar. Assim, ele acredita que empresários terão recursos para pagar salários e as famílias, dinheiro para comprar alimentos.
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