Simone Prati Venâncio
Administração Municipal de Três Lagoas está preparando, para ser lançado em março, o Portal de Transparência com informações dos gastos realizados diretamente pela Administração Municipal com compras e contratação de obras e serviços, assim como as receitas por eles arrecadadas.
O Portal é uma exigência da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A exigência é que todas as cidades com mais de 100 mil habitantes cumpram as medidas.
“Estamos implantando o sistema, e tudo que a Lei pedir será divulgado a partir do mês de março”, informou o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Arantes.
A Lei de Transparência estabelece que qualquer cidadãos pode acessar, pelo site oficial, as informações sobre procedimentos licitatórios, dispensa de licitação, valores de empenho, liquidação e pagamentos.
O sistema da Administração Municipal de Três Lagoas será integrado, e deverá fornecer “informações pormenorizadas”, cumprindo o prazo, que é até o primeiro dia útil contábil do gasto ou receita, permitindo download de qualquer documento.
O descumprimento da Lei acarreta na suspensão de repasses voluntários Federais.
Portal
O Portal também fornece informações sobre os recursos públicos que o Estado repassa para a prefeitura, objetivando a realização descentralizada das ações do Governo Estadual, bem como os repasses a cidadãos e às organizações da sociedade civil.
Essas informações divulgam como o dinheiro público, oriundo, em grande parte, dos impostos, está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na Administração Pública (controle social) e o combate à corrupção.
No Portal, as informações estarão disponíveis em linguagem simples e com navegação amigável, podendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas, em uma versão compreensível, inclusive, por pessoas sem familiaridade com o sistema orçamentário-financeiro brasileiro.
O Portal é uma exigência da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A exigência é que todas as cidades com mais de 100 mil habitantes cumpram as medidas.
“Estamos implantando o sistema, e tudo que a Lei pedir será divulgado a partir do mês de março”, informou o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Arantes.
A Lei de Transparência estabelece que qualquer cidadãos pode acessar, pelo site oficial, as informações sobre procedimentos licitatórios, dispensa de licitação, valores de empenho, liquidação e pagamentos.
O sistema da Administração Municipal de Três Lagoas será integrado, e deverá fornecer “informações pormenorizadas”, cumprindo o prazo, que é até o primeiro dia útil contábil do gasto ou receita, permitindo download de qualquer documento.
O descumprimento da Lei acarreta na suspensão de repasses voluntários Federais.
Portal
O Portal também fornece informações sobre os recursos públicos que o Estado repassa para a prefeitura, objetivando a realização descentralizada das ações do Governo Estadual, bem como os repasses a cidadãos e às organizações da sociedade civil.
Essas informações divulgam como o dinheiro público, oriundo, em grande parte, dos impostos, está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na Administração Pública (controle social) e o combate à corrupção.
No Portal, as informações estarão disponíveis em linguagem simples e com navegação amigável, podendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas, em uma versão compreensível, inclusive, por pessoas sem familiaridade com o sistema orçamentário-financeiro brasileiro.
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